Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços específicos. Toda contratação é finalizada mediante orçamento prévio por escrito apresentado ao cliente antes de qualquer intervenção, nos termos do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, com discriminação dos serviços a executar, peças a aplicar (com classificação em original genuína, OEM ou aftermarket), tempo de execução estimado e valor total; a execução só ocorre após aprovação escrita do orçamento pelo cliente. A empresa emite nota fiscal de serviço ao final da execução conforme a legislação tributária municipal aplicável. Rk Oficina Mecanica LTDA atua sob CNAE 45.20-0-01 — Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Não somos serviços de funilaria, lanternagem e pintura de veículos (CNAE 45.20-0-02) — reparo de lataria, funilaria e pintura são subclasse adjacente específica, executada por oficinas dedicadas; não somos serviços de manutenção e reparação ELÉTRICA de veículos (CNAE 45.20-0-03) — reparo de sistema elétrico, injeção eletrônica e módulos eletrônicos são subclasse adjacente específica; quando o veículo requer intervenção elétrica, indicamos oficina elétrica separadamente contratada pelo cliente; não somos serviços de alinhamento e balanceamento de veículos (CNAE 45.20-0-04) — alinhamento de direção, geometria e balanceamento de rodas são subclasse adjacente específica; não somos serviços de lavagem, lubrificação e polimento (CNAE 45.20-0-05); não somos serviços de borracharia (CNAE 45.20-0-06) — troca, conserto e recuperação de pneus são atividade específica; não somos comércio a varejo de peças e acessórios novos ou usados para veículos automotores (CNAEs 45.30-7-03 e 45.30-7-04) — aplicamos peças nos serviços mecânicos executados, mas não somos loja de venda de peças avulsas ao consumidor; não somos comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-05); não somos comércio de veículos novos ou usados (CNAEs 45.11 e 45.12); não somos indústria ou fabricante de peças automotivas (grupo CNAE 29); não somos recondicionamento ou remanufatura de peças automotivas (CNAE 30.99-1-99); não somos desmontagem de veículos automotores para comércio de peças usadas (CNAE 38.31-9-01) — atividade regulada por resoluções do DENATRAN/CONTRAN e legislação estadual; não somos empresa de tuning, preparação ou modificação de veículos — modificações que alteram características originais do veículo dependem de registro/homologação DENATRAN nos termos das Resoluções CONTRAN aplicáveis, sob responsabilidade do proprietário do veículo; não somos revendedor autorizado ANP nem comércio de combustíveis (CNAE 47.31-8); não somos autoescola nem centro de formação de condutores (DETRAN); não somos locadora de veículos (CNAE 77.11-0-00); não somos corretora, seguradora ou reguladora de sinistros (SUSEP) — a operação com seguradora do cliente para reparo em sinistro é feita como prestação de serviço, sem intermediação securitária; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. A operação observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — arts. 20 (vício do serviço), 26 (prazos de reclamação — 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para duráveis), 40 (orçamento prévio obrigatório) e 50 (garantia contratual) —; o Código Civil (arts. 593 a 609 — Da Prestação de Serviço); regulamentações técnicas do INMETRO aplicáveis a peças com certificação compulsória; Resoluções CONTRAN aplicáveis a intervenções que interferem em segurança veicular; regulamentações da ANP para óleos lubrificantes; Resoluções CONAMA 362/2005 (óleo lubrificante usado), 401/2008 (baterias) e 416/2009 (pneus) quanto ao descarte ambientalmente adequado; as normas regulamentadoras de segurança do trabalho aplicáveis à oficina — NR-6 (EPI), NR-12 (segurança em máquinas — elevadores automotivos, prensas), NR-13 (vasos de pressão — compressores) e NR-17 (ergonomia); a CLT quanto à relação de emprego dos mecânicos; e a LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Confidencialidade

Nas transações comerciais, as partes podem trocar informações relacionadas ao cadastro do cliente e à documentação fiscal. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Vendas realizadas fora do estabelecimento (por telefone, mensagem ou similar, com entrega combinada) observam adicionalmente o Decreto 7.962/2013 e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — art. 20 (vício do serviço), art. 26 (prazos de reclamação — 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para duráveis) e art. 50 (garantia contratual) —, sem prejuízo da garantia contratual da peça aplicada, quando oferecida pelo respectivo fabricante ou fornecedor conforme constar da nota fiscal e do documento entregue ao cliente.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Rk Oficina Mecanica LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da venda de mercadoria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a garantia legal do art. 26, a responsabilidade por vício do produto (art. 18 e seguintes), o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (art. 49) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Rk Oficina Mecanica LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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